Termos e Condições

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET

Em cumprimento ao decreto nº 7962/2013, neste ato e por esta forma, por meio deste contrato, apresenta abaixo as condições para compra e venda no site https://www.melhorcafe.com/.

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da MelhorCafé.com, deverá, obrigatoriamente, aceitar os Termos e Condições e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA MELHORCAFÉ.COM.

Ao se cadastrar e se tornar um usuário da MelhorCafé.com, assumirá o usuário a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência.

Entende-se, portanto, que a utilização dos Serviços oferecidos pela MelhorCafé.com implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários a estes Termos e Condições, de forma que os Usuários concordam em respeitar todas e quaisquer diretrizes neste disposta.

Em caso de dúvidas, antes de realizar o cadastro, o usuário deverá entrar em contato com a MelhorCafé.com, pelos meios de contato descritos no Plataforma melhorcafe.com/contato ou, por meio do e-mail contato@melhorcafe.com.

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela MelhorCafé.com, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.640.088/0001-10, com sede social na Rua Júlio de Assis, 22, Caparaó/MG, uma empresa varejista com foco cafés especiais, que tem como um de seus objetivos a facilidade para o cliente na realização de suas compras e de vendedores na venda se seus cafés especiais. Pensando nisso disponibiliza a seus clientes a possibilidade de efetuarem compras e vendas pela internet por meio do sítio eletrônico https://www.melhorcafe.com, doravante denominada apenas como MelhorCafé.com.

1.2. O serviço oferecido pela MehorCafé.com consiste na oferta aos usuários, por meio de uma plataforma de classificados virtuais, que dispõem de um serviço de aproximação, mediante a realização de anúncios virtuais, em espaço para publicidade, visando a realização de compra e venda de produtos entre usuários (Clientes – Vendedores).

1.3. A MelhorCafé.com, portanto, possibilita, por meio de uma plataforma de anúncios virtual, que os Usuários (vendedores e clientes) contatem-se pela plataforma e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site melhorcafe.com, não sendo, ainda, responsável pela entrega e/ou regularidade de qualquer produto adquirido.

2. POLÍTICA DE USO

2.1. Os usuários estão cientes de que todos os anúncios disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle prévio, havendo um monitoramento da MelhorCafé.com sobre o cumprimento dos requisitos necessários ao cadastramento dos produtos e usuários em seu site.

2.1.1. Neste sentido, a MelhorCafé.com não controla e não edita qualquer anúncio, de forma que não é responsável pela veracidade destes, bem como das imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro tipo de material disponibilizado pelos “vendedores”. Os usuários também concordam que ao utilizar o site poderão se expor a conteúdo (“anúncios”) eventualmente ofensivos, inexatos, enganosos ou de qualquer outro modo, censuráveis.

2.1.2. A MelhorCafé.com pode editar anúncios apenas com solicitação prévia do anunciante para corrigir ou adequar o anúncio nos padrões da plataforma, sendo o anunciante responsável final por aceitar ou não as edições realizadas.

2.1.3. As edições de anúncios mencionadas acima, não responsabiliza a MelhorCafé.com sobre a veracidade das informações ou a compromete em qualquer circunstância.

2.1.4. Embora a MelhorCafé.com não seja responsável pelo conteúdo disponibilizado por seus anunciantes, uma vez que não realiza triagem prévia dos anúncios, poderá a MelhorCafé.com, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros e dos anúncios, de modo que poderá recusar, excluir ou mover qualquer anúncio disponibilizado no site que sejam contrários ao presente Termos e Condições ou, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros usuários.

2.2. O usuário é o único responsável por todo Anuncio/Conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através do site, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Usuário manter a MelhorCafé.com, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive com relação a terceiros.

2.3. A MelhorCafé.com proíbe e os Usuários desde já aceitam e concordam que, a submissão no site de anúncios/conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos.

2.4. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a MelhorCafé.com detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3. CAPACIDADE DO USUÁRIO

3.1. Os serviços da MelhorCafé.com estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas na MelhorCafé.com, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.1.1. O usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no art. 5º da Lei 10.406/02, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.

3.2. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

4. CADASTRO

4.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.1.1. Todos os dados informados a MelhorCafé.com são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela cláusula 6 (seis) destes Termos e Condições.

4.2. Ao se cadastrar na MelhorCafé.com, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados por esta declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições.

4.3. A MelhorCafé.com não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

4.4. A MelhorCafé.com se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.

4.5. Caso a MelhorCafé.com decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a MelhorCafé.com poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.5.1. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.6. O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.7. O Usuário compromete-se a notificar a MelhorCafé.com imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros da mesma.

4.8. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário e nunca será solicitada pela MelhorCafé.com.

4.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do usuário. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MelhorCafé.com.

4.10. O apelido que o Usuário utiliza na MelhorCafé.com não poderá guardar semelhança com o nome Melhor Café ou MelhorCafé.com, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a MelhorCafé.com ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

4.11. A MelhorCafé.com se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

5. ANÚNCIOS / OFERTAS

5.1. O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da MelhorCafé.com.

5.2. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor, deverá ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes, evitando-se quaisquer dúvidas nos anúncios.

5.3. Desde já declara o Usuário Vendedor, para todos os fins e efeitos legais, que possui o direito de comercializar o produto anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata e dentro dos termos da lei, se responsabilizando civil e criminalmente por eventuais fraudes e/ou propaganda enganosa no anúncio de seus produtos.

5.4. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

5.5. O usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

5.6. O usuário vendedor declara, também, que é responsável por gerar tráfego para seus próprios anúncios e ofertas.

5.7. A MelhorCafé.com poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.

5.8. Tendo em vista que o Usuário Vendedor recebe os dados de contato do Usuário Cliente após a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, páginas de internet ou imagens/arquivos que contenham os dados mencionados anteriormente, uma vez que todo o contato para concluir a comercialização do produto e/ou serviço, será realizado em campo especificamente designado para isso no detalhe do produto.

5.9. Não é permitido fazer publicidade e/ou usar outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente previstos e disponibilizados pela MelhorCafé.com. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, a MelhorCafé.com poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.10. O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto anunciado, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

5.11. A MelhorCafé.com poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

5.12. O Usuário declara, também, que está ciente e de acordo com a Política de Promoções, Ofertas e Cupons de Desconto praticados pela MelhorCafé.com.

6. OUTRAS POLÍTICAS

6.1. Nossa Política de Privacidade se aplica a todos os dados pessoais ou materiais compartilhados neste Site. Saiba mais aqui.

6.2. Nossa Política de Entrega se aplica a todos os dados sobre os prazos de entrega e taxas de entrega neste Site.
Da política de troca e devolução:

6.3. Nossa Política de Troca e Devolução se aplica a todos os dados sobre os trocas e devoluções neste Site.

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

7.1. O usuário desde já autoriza a MelhorCafé.com, a seu critério, preservar e armazenar os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

7.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário a MelhorCafé.com é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.

7.2. Neste sentido, a MelhorCafé.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

8. CESSÃO DE DIREITOS

8.1 Os vendedores concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de imagem, nome, marca, fotos, declarações e descrições textuais, som de voz e vídeo, sem qualquer ônus para a MelhorCafé.com, para uso exclusivo na divulgação e em ações de marketing e ou promoção da MelhorCafé.com, inclusive em mídias externas pelo período em que o vendedor estiver ativo na plataforma.

8.2 A autorização descrita no item 8.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à MelhorCafé.com.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CLIENTE

9.1. Os Usuários interessados em adquirir produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na MelhorCafé.com devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por estes estipulado.

9.2. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários vendedores ou quando acabarem as quantidades nele contidas.

9.3. O Usuário cliente, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a efetivar a transação junto ao Usuário vendedor, bem como contatá-lo quando existirem dúvidas ou problemas, podendo desistir do negócio apenas se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições, ou na hipótese de os Usuários, vendedor e cliente, desistirem do negócio de comum acordo.

9.4. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário cliente obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

9.5. As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema da MelhorCafé.com.

9.6. O usuário cliente tem o conhecimento e obrigação de notificar a MelhorCafé.com através dos meios de contato do site e/ou formulário de preenchimento em caso de não recebimento do(s) produto(s) comprado(s) em até 14 dias após a confirmação do pagamento, em caso de não recebimento do(s) produto(s), para que haja a apuração e os devidos estornos, quando houver.

9.7. O usuário cliente responderá perante terceiros e perante a MelhorCafé.com em caso de abertura de contestação fraudulenta ou auto fraude, consistente no posterior cancelamento da compra de produtos efetivamente recebidos.

9.8. O usuário cliente compreende que a MelhorCafé.com não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transacionadas, em caso de descumprimento das políticas de uso e/ou a ausência da abertura de reclamação em até 14 dias após a confirmação do pagamento.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

10.1. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

10.2. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário cliente, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado, inclusive quando existirem dúvidas ou documentos pendentes para efetivar a transação.

10.2.1. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário cliente; se não foi possível verificar a regularidade da documentação do item anunciado; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; se o Usuário cliente não possuir os documentos legais necessários para compra.

10.3. O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde, à segurança dos consumidores e obrigações legais.

10.3.1. O usuário vendedor se responsabiliza pela regularidade, envio e entrega dos produtos que irá comercializar, afastando qualquer responsabilidade da MelhorCafé.com que poderá, em caso de suspeita de fraude ou não envio do produto após o pagamento, tomar todas as medidas judiciais cabíveis para sanar os danos ocorridos, civil e criminalmente, inclusive por meio de ação de regresso caso necessário.

10.3.1.1. O prazo padrão de envio dos pedidos pelo usuário vendedor é de 3 dias úteis após a confirmação de pagamento de pedidos processando, exceto em casos específicos acordos e anunciados na página do produto antecipadamente.

10.4. Eventuais despesas adicionais, quando aplicáveis, serão custeadas pelo Usuário Cliente e deverão ser previamente informadas pelo Usuário Vendedor, assim como demais trâmites administrativos, que ocorrerão sem qualquer participação da MelhorCafé.com.

10.5. Também deverá ser apontado por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor (prevista no art. 3º da Lei 8.078/90), os meios adequados para que os Usuários clientes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

10.6. Todos os Usuários Vendedores deverão utilizar apenas os Serviços de Gerenciamento de Pagamento determinados pela MelhorCafé.com para a realização de suas transações comerciais (venda dos produtos anunciados), concordando desde já com sua utilização.

10.7. Os Usuários clientes realizarão o pagamento por meio dos sistemas de pagamento oferecidos na plataforma MelhorCafé.com, onde, posteriormente os Usuários Vendedores, poderão sacar, considerando prazos e condições previstos no item 18.5. e sequenciais.

10.8. Caso haja cancelamento ou devolução do produto comercializado/anunciado, o dinheiro será devolvido integralmente aos usuários cliente. Podendo ser aplicado tarifa ao usuário vendedor como previsto no item 18.3.

10.9. Em virtude da MelhorCafé.com não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações destas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a MelhorCafé.com, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do art. 125 inciso II do Código de Processo Civil.

10.10 Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a MelhorCafé.com também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

10.11. O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário cliente.

10.12. Por razões de segurança a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério da MelhorCafé.com, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do usuário; (ii) legalidade das transações realizadas; (iii) não cumprimento dos termos; (iv) reclamações pendentes; e/ou (v) excesso de reclamações.

11. TRIBUTOS

11.1. A MelhorCafé.com não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário cliente e Usuário vendedor/anunciante. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11.2. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário cliente deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e/ou não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

12. PRÁTICAS VEDADAS

12.1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da MelhorCafé.com e a lei e; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

12.2. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da MelhorCafé.com, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários clientes.

13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MelhorCafé.com, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14. SANÇÕES

14.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MelhorCafé.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário vendedor ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições e demais políticas da MelhorCafé.com; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a MelhorCafé.com entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria MelhorCafé.com ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

14.1.1 A MelhorCafé.com possui a opção para estornar um pagamento ao usuário cliente em caso de descumprimento por parte do usuário vendedor. Se for o caso, a MelhorCafé.com pode ainda retirar o valor envolvido na transação da conta do usuário vendedor. Ainda, descontar o valor da tarifa de saldos futuros como previsto no item 18.3 e sequenciais.

14.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.

14.3. A MelhorCafé.com reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal de seus usuários vendedores.

15. RESPONSABILIDADES

15.1. A MelhorCafé.com se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site melhorcafe.com, desde que a MelhorCafé.com tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

15.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que a MelhorCafé.com não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

15.2. A MelhorCafé.com não é o proprietária dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site melhorcafe.com, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, portanto, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site melhorcafe.com.

15.3. A MelhorCafé.com não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

15.4. A MelhorCafé.com não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

15.5. A MelhorCafé.com não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo a MelhorCafé.com como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros.

15.6. Em nenhum caso a MelhorCafé.com será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da MelhorCafé.com, decorrentes da conduta de outros Usuários.

15.7 A MelhorCafé.com não será responsável por estornos e/ou reembolsos de valores referente à contestação ou excedido o prazo de 14 dias (336 horas) após a confirmação do pagamento, conforme descrito no Programa de Proteção ao Usuário.

15.8. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (seja ele vendedor ou cliente), todos eximem a MelhorCafé.com e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

15.9. Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

16. ALCANCE DOS SERVIÇOS

16.1. Estes Termos e Condições não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MelhorCafé.com e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a MelhorCafé.com não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade e segurança dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

16.2. A MelhorCafé.com não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.

16.3. A MelhorCafé.com não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contatos que o Usuário realize com terceiros.

17. FALHAS NO SISTEMA

17.1. A MelhorCafé.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

17.2. Embora a MelhorCafé.com possua sistema específico de segurança, não se responsabiliza por eventuais vírus que possam atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

18. TARIFAS E FATURAMENTO

18.1. O Cadastro na MelhorCafé.com é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o usuário deverá pagar apenas a tarifa de 17% + R$4,99 por unidade vendida, a ser cobrado sobre as vendas realizadas no site.

18.1.1. A tarifa será aplicada sobre o valor do produto cadastrado pelo usuário vendedor no painel de controle, independente do valor final de venda ofertado para o usuário cliente.

18.1.2. A MelhoCafé.com se resguarda ao direito de adicionar e/ou remover valor final de venda para o usuário cliente sempre que julgar necessário, sem aviso prévio, sem editar ou modificar o preço de venda adicionado pelo usuário vendedor.

18.1.2.1. A MelhorCafé.com não edita preço do produto cadastrado pelo usuário vendedor, qualquer adição ou subtração no valor cadastrado pelo usuário vendedor será feito externamente e não afetará o valor real do cadastro e também não afetará as comissões do usuário vendedor que sempre será subtraída do valor do produto cadastrado, como exposto no item 18.1.1.

18.1.2.2. Fatores que podem influenciar na adição ou subtração do valor final de venda sem alterar o preço no painel de controle do usuário vendedor incluem, mas não se limita a política de frete, promoções e/ou ofertas.

18.2. Poderá ser cobrada uma tarifa adicional para os anúncios em destaque, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site, bem como uma tarifa de venda, que somente será paga a MelhorCafé.com quando a negociação se concretizar, sendo esse valor pré-estabelecido entre MelhorCafé.com e Usuário vendedor.

18.3. A comissão será aplicada para pedidos reembolsados/cancelados/devolvidos quando por irresponsabilidade exclusiva do usuário vendedor.

18.3.1. As tarifas serão descontadas do saldo no momento do saque por parte do usuário vendedor, onde será especificado por meio de nota o valor e número do pedidos da comissão aplicada.

18.3.1.1. No caso de saldo negativo, o usuário vendedor se compromete em fazer o pagamento a MelhorCafé.com por meio de transferência bancária ou outro meio de pagamento.

18.3.1.2. No caso de saque por sistema de pagamento externo que acontece automaticamente, o usuário vendedor deverá fazer transferência bancária ou outra forma de pagamento da tarifa devida.

18.3.2. Como parte das irresponsabilidades por parte do usuário vendedor mencionado no item 13.3. pode incluir, mas não se limita a seguintes situações: a) não envio dos produtos no prazo determinado no item 10.3.1.1. b) envio de produtos errados. c) envio de produtos vencidos. d) envio de produtos com a embalagem danificada/aberta. e) envio de produtos vencidos. f) não envio do produto por qualquer que seja o motivo.

18.3.3. Contudo, não será cobrado tarifas em casos de cancelamento/devolução/reembolso caso seja apenas por livre e espontânea vontade do usuário cliente.

18.4. Todos os pagamentos e cobranças serão realizados pelos sistemas de pagamento da plataforma, que irá intermediar os pagamentos entre os Usuários, através do site da MelhorCafé.com.

18.5. Os saldos advindos de pedidos na plataforma poderão ser sacados por transferência bancaria ou por integração com sistema de pagamento externo.

18.5.1. Para saques por transferência bancaria, o usuário vendedor poderá solicitar o saque do saldo disponíveis para saque em 30 (trinta) dias para pedidos concluídos, independe da forma de pagamento.

18.5.2. O usuário vendedor pode solicitar quantos saques por mês via transferência bancária dos pedidos disponíveis para saque via transferência bancária no valor mínimo de R$10,00.

18.5.3. A tarifa de saque via transferência bancaria é de R$4,99 por saque independente do valor sacado.

18.5.4. O prazo para transferência bancaria do saque solicitado pelo o usuário vendedor é de até 3 (três) dias uteis, sendo que o usuário vendedor deve solicitar o saque único e exclusivamente via o painel de controle do vendedor.

18.5.5. Apenas realizamos pagamentos por bancos em território nacional.

18.5.6. Para saques por meio de integração com sistema de pagamento externo, o usuário vendedor receberá o valor imediatamente após a confirmação de pagamento para pagamento via PIX e Boleto e após 30 dias para cartão de crédito, independente do status do pedido.

18.5.7. Os valores são repassados ao usuário vendedor automaticamente em suas contas no sistema de pagamento externo.

18.5.8. A tarifa de saque via sistema de pagamento externo é cobrado pelo sistema de pagamento e não para a MelhorCafé.com.

18.6. O usuário vendedor pode deixar de vender e/ou excluir sua loja e seus produtos a qualquer momento livre de quaisquer taxas ou multas.

18.6.1.  No caso do usuário vendedor optar para parar de vender na MelhorCafé.com com pedidos ainda em aberto a MelhorCafé.com bloqueara todo e qualquer saldo disponível até a entrega e conclusão de todos os pedidos em aberto.

18.6.2. Se o usuário vendedor não entregar e concluir os pedidos em aberto a MelhorCafé.com usará o saldo disponível para estornar os clientes lesados.

18.7. O usuário vendedor concorda em pagar a MelhorCafé.com, por meio do sistema de pagamento da plataforma, os valores correspondentes pelas tarifas contratadas junto a MelhorCafé.com. A MelhorCafé.com se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 19 (dezenove) ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições de uso valerão com a redação anterior.

18.8. A MelhorCafé.com se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

19.1. O uso comercial da expressão “MelhorCafé.com ou Melhor Café” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MelhorCafé.com assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da MelhorCafé.com e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da MelhorCafé.com.

19.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pela MelhorCafé.com, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o Usuário no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela MelhorCafé.com. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da MelhorCafé.com.

19.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.

19.4. O site poderá linkar anúncios que remetem a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MelhorCafé.com, não possuindo controle sobre esses sites a MelhorCafé.com não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MelhorCafé.com para com esses sites e seus conteúdos.

20. INDENIZAÇÃO

20.1. O Usuário indenizará a MelhorCafé.com, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições e demais políticas da MelhorCafé.com, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

21. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

21.1. A MelhorCafé.com poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

21.1.2. Os novos Termos e Condições serão enviados aos usuários por notificação no painel dos usuários vendedores cadastrados junto ao site da MelhorCafé.com, e entrarão em vigor no ato de sua publicação na página do site da MelhorCafé.com.

21.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados.

21.2.1. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

21.3. As alterações vigorarão para todos os usuários e anúncios, mesmos os já iniciados ao tempo em que as alterações sejam publicadas.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

22.1. Estes Termos e Condições e quaisquer outras políticas divulgadas pela MelhorCafé.com estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os Usuários, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

22.2. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

22.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as partes elegem o Foro da Cidade de Espera Feliz/MG, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.

22.3.1. Excetuam-se à disposição anterior os Usuários que, por se enquadrarem no conceito legal de consumidores estabelecido pela Lei 8.078/90, poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Atualizada em 5 de julho de 2021.